A Lei Orgânica maior de um município ou do Distrito Federal; A lei que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns dos poderes – não apenas no Brasil, mas em diversos países.
Prefeitura Municipal
Executivo
A Lei Orgânica maior de um município ou do Distrito Federal; A lei que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns dos poderes – não apenas no Brasil, mas em diversos países.
