Legislação da Licitação
- DECRETO 010.2024 - REGULAMENTA PESQUISA DE PREÇOS
- DECRETO 011.2024 - REGULAMENTA DISPENSA FÍSICA
- DECRETO 014.2024 - REGULAMENTA CREDENCIAMENTO
- DECRETO 007.2024 - ATUALIZA LEI 14.133
- DECRETO 012.2024 - REGULAMENTA DISPENSA ELETRÔNICA
- DECRETO 008.2024 - REGULAMENTA AGENTE DE CONTRATAÇÃO
- DECRETO 009.2024 - REGULAMENTA NLLC GERAL