Lei 31/2017

Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso li do§ 3° do art. 37 e no§ 2° do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011 , cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.